Proposta
-
Recomendação, apresentada pelo Grupo Municipal da Coligação Democrática Unitária
Proposta de Recomendação, apresentada pelo Grupo Municipal da CDU, “Pelo melhoramento dos Problemas Estruturais dos Serviços Públicos de Educação, Saúde e Acão Social”
A favor
5
- João Martins (BE)
- André Ferreira (CDU)
- Nelson Silva (BE)
- Beatriz Pinto (CDU)
- Pedro Ribeiro Castro (PAN)
Contra
42
- Gonçalo Pinto (IL)
- Carlos Pinto (PJ-PS)
- Fátima Figueiredo (PS)
- Fernanda Almeida (PS)
- Dália Miranda (PS)
- Albino Almeida (PS)
- Jorge Pereira (CH)
- Júlia Sampaio (PPD/PSD)
- Arménio Costa (PJ-PS)
- Adelina Pereira (PJ-PS)
- Joaquim Barbosa (PPD/PSD)
- Tiago Braga (PS)
- Jaime Quintas (PS)
- Alexandra Amaro (PJ-PS)
- Manuel Soares (PS)
- Laura Gomes (PJ-PS)
- Natália Gonçalves (PS)
- Carla Costa (PPD/PSD)
- Agostinho Santos (PS)
- João Paulo Silva (PS)
- Vânia Rocha (PS)
- Carlos Vergueiro (PS)
- Ricardo Almeida (PJ-PS)
- Alcino Lopes (PJ-PS)
- Cipriano Castro (PJ-PS)
- José Almeida (PPD/PSD)
- Serafim Teixeira (PJ-PS)
- Joaquim Rocha (PS)
- Andreia Teixeira (PS)
- Rosalina Santos (PS)
- Mónica Almeida (PS)
- Paulo Martins (PPD/PSD)
- Carla Cáceres (PS)
- Bruno Oliveira (PS)
- Jorge Espanhol (CDS-PP)
- Filipe Lopes (PJ-PS)
- Manuel Azevedo (PJ-PS)
- Gil Camarinha (PJ-PS)
- Filinto Lima (PJ-PS)
- Rui Teixeira (PS)
- Maria José Campos (PJ-PS)
Abstenção
0
Não votou
0
Resultado
Rejeitado
4.23.
-
Alienação do Prédio Urbano, sito na Rua de Entre Muros e Rua do Chão do Rodrigo (Casa do Duque), na Freguesia de Canidelo
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto à Alienação do Prédio Urbano, sito na Rua de Entre Muros e Rua do Chão do Rodrigo (Casa do Duque), na Freguesia de Canidelo, nos termos do disposto na alínea i) do nº1 do art.º 25º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, o seguinte:
I - Retificar a deliberação da Assembleia Municipal datada de 6 de julho de 2023 a fim de ficar a constar que, no âmbito do procedimento de hasta pública aprovado em reunião de Câmara de 19 de dezembro de 2022, cujo ato público foi realizado em 27 de janeiro de 2023, é deliberado aprovar a alienação do prédio urbano composto por palacete, capela e anexos em ruínas, sito, atualmente, na Rua de Entre Muros e Rua Chão do Rodrigo, na freguesia de Canidelo (sendo anteriormente sito na Rua da Quinta da Bela Vista, união de freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada), descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o número 3399 - Santa Marinha e inscrito na matriz sob o artigo U9521 da dita freguesia de Canidelo, à sociedade "FOCO SAÚDE, S.A.", NIPC 515 189 928, pelo valor de €1.251.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta e um mil euros);
II - Aprovar que a alienação referida em I é efetuada de acordo com o previsto no Edital da Hasta Pública, ou seja, nas seguintes condições:
1) O imóvel destina-se, exclusivamente e para todo o sempre, a equipamento de saúde de cuidados continuados, paliativos, demência e demais valências de saúde mental, com acordo de cooperação de saúde pública;
2) O adquirente obriga-se a:
a) No prazo de seis meses após a data da celebração da escritura pública, apresentar o projeto de arquitetura do referido equipamento de saúde, com capacidade para 220 camas destinadas a cuidados continuados e paliativos devendo, ainda, incluir outras valências nas áreas da demência e saúde mental;
b) Manter as fachadas do edifício existente;
c) Concluir as obras até 2025;
d) Colocar o equipamento em funcionamento no prazo de 1(um) ano após a conclusão das obras;
e) Garantir, em caso de transmissão a terceiros do imóvel, o cumprimento de todas as condições essenciais desta aquisição, sob pena do imóvel reverter para o Município, com todas as suas benfeitorias e sem direito a qualquer indemnização;
3) O Município compromete-se, no âmbito do PDM, a atribuir e manter este imóvel com uso exclusivo para equipamento de saúde.
4) É estabelecido, a favor do Município, um direito de preferência, com eficácia real, nos termos do disposto nos artigos 414º, 421º e 413º todos do Código Civil.
II - Aprovar a respetiva minuta da escritura de compra e venda.
A favor
46
- Gonçalo Pinto (IL)
- João Martins (BE)
- Carlos Pinto (PJ-PS)
- André Ferreira (CDU)
- Nelson Silva (BE)
- Fátima Figueiredo (PS)
- Fernanda Almeida (PS)
- Dália Miranda (PS)
- Albino Almeida (PS)
- Beatriz Pinto (CDU)
- Jorge Pereira (CH)
- Júlia Sampaio (PPD/PSD)
- Arménio Costa (PJ-PS)
- Adelina Pereira (PJ-PS)
- Joaquim Barbosa (PPD/PSD)
- Tiago Braga (PS)
- Jaime Quintas (PS)
- Alexandra Amaro (PJ-PS)
- Manuel Soares (PS)
- Laura Gomes (PJ-PS)
- Natália Gonçalves (PS)
- Carla Costa (PPD/PSD)
- Agostinho Santos (PS)
- João Paulo Silva (PS)
- Vânia Rocha (PS)
- Carlos Vergueiro (PS)
- Ricardo Almeida (PJ-PS)
- Pedro Ribeiro Castro (PAN)
- Alcino Lopes (PJ-PS)
- Cipriano Castro (PJ-PS)
- José Almeida (PPD/PSD)
- Serafim Teixeira (PJ-PS)
- Joaquim Rocha (PS)
- Andreia Teixeira (PS)
- Rosalina Santos (PS)
- Mónica Almeida (PS)
- Paulo Martins (PPD/PSD)
- Carla Cáceres (PS)
- Bruno Oliveira (PS)
- Jorge Espanhol (CDS-PP)
- Filipe Lopes (PJ-PS)
- Manuel Azevedo (PJ-PS)
- Gil Camarinha (PJ-PS)
- Filinto Lima (PJ-PS)
- Rui Teixeira (PS)
- Maria José Campos (PJ-PS)
Contra
0
Abstenção
0
Não votou
0
Resultado
Aprovado por unanimidade