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2021-2025
2024
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Extraordinária de 18 de janeiro de 2024
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 18 de janeiro de 2024
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Extraordinária de 29 de janeiro de 2024
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 29 de janeiro de 2024
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 22 de fevereiro de 2024
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 22 de fevereiro de 2024
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 29 de fevereiro de 2024 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 29 de fevereiro de 2024 (continuação)
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Extraordinária de 14 de março de 2024
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 14 de março de 2024
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Extraordinária de 11 de abril de 2024
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 11 de abril de 2024
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 18 de abril de 2024
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 18 de abril de 2024
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 29 de abril de 2024 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 29 de abril de 2024 (continuação)
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 09 de maio de 2024 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 09 de maio de 2024 (continuação)
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Extraordinária de 13 de junho de 2024
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 13 de junho de 2024
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 27 de junho de 2024
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 27 de junho de 2024
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Extraordinária de 18 de julho de 2024
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 18 de julho de 2024
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 25 de julho de 2024 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 25 de julho de 2024 (continuação)
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Extraordinária de 05 de setembro de 2024
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 05 de setembro de 2024
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 19 de setembro de 2024
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 19 de setembro de 2024
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 26 de setembro de 2024 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 26 de setembro de 2024 (continuação)
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 10 de outubro de 2024 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 10 de outubro de 2024 (continuação)
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Extraordinária de 24 de outubro de 2024
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 24 de outubro de 2024
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Extraordinária de 21 de novembro de 2024
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 21 de novembro de 2024
2023
Convocatória | Sessão Extraordinária de 27 de janeiro de 2023
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 27 de janeiro de 2023
Convocatória | Sessão Ordinária de 16 de fevereiro de 2023
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 16 de fevereiro de 2023
Convocatória | Sessão Ordinária de 16 de março de 2023 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 16 de março de 2023 (continuação)
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 20 de abril de 2023
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 20 de abril de 2023
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 27 de abril de 2023 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 27 de abril de 2023 (continuação)
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Extraordinária de 11 de maio de 2023
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 11 de maio de 2023
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Extraordinária de 25 de maio de 2023
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 25 de maio de 2023
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 22 junho de 2023
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 22 junho de 2023
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 29 de junho de 2023 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 29 de junho de 2023 (continuação)
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 06 de julho de 2023 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 06 de julho de 2023 (continuação)
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Extraordinária de 20 de julho de 2023
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 20 de julho de 2023
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 07 de setembro de 2023
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 07 de setembro de 2023
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 21 de setembro de 2023 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 21 de setembro de 2023 (continuação)
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Extraordinária de 18 de outubro de 2023
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 18 de outubro de 2023
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Extraordinária de 24 de outubro de 2023 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 24 de outubro de 2023 (continuação)
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 16 de novembro de 2023
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 16 de novembro de 2023
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 23 de novembro de 2023 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 23 de novembro de 2023 (continuação)
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 30 de novembro de 2023 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 30 de novembro de 2023 (continuação)
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 07 de dezembro de 2023 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 07 de dezembro de 2023 (continuação)
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2023
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 21 de dezembro de 2023
2022
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 13 de janeiro de 2022 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 13 de janeiro de 2022 (continuação)
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 03 de fevereiro de 2022
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 03 de fevereiro de 2022
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 17 de fevereiro de 2022 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 17 de fevereiro de 2022 (continuação)
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Extraordinária de 28 de março de 2022
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 28 de março de 2022
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 07 de abril de 2022
Convocatória | Sessão Ordinária de 28 de abril de 2022
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 28 de abril de 2022
Convocatória | Sessão Ordinária de 19 de maio de 2022 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 19 de maio de 2022 (continuação)
Convocatória | Sessão Extraordinária de 09 de junho de 2022
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 09 de junho de 2022
Convocatória | Sessão Ordinária de 28 de junho de 2022
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 28 de junho de 2022
Convocatória | Sessão Ordinária de 07 de julho de 2022 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 07 de julho de 2022 (continuação)
Convocatória | Sessão Extraordinária de 21 de julho de 2022
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 21 de julho de 2022
Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 22 de setembro de 2022
Convocatória | Sessão Ordinária de 22 de setembro de 2022
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 22 de setembro de 2022
Convocatória | Sessão Extraordinária de 07 de novembro de 2022
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 07 de novembro de 2022
Convocatória | Sessão Ordinária de 17 de novembro de 2022 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 17 de novembro de 2022 (continuação)
Adenda ao Edital - Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 17 de novembro de 2022 (continuação)
Convocatória | Sessão Ordinária de 24 de novembro de 2022 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 24 de novembro de 2022 (continuação)
Convocatória | Sessão Ordinária de 07 de dezembro de 2022 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 07 de dezembro de 2022 (continuação)
Convocatória | Sessão Ordinária de 15 de dezembro de 2022 (continuação)
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 15 de dezembro de 2022 (continuação)
Convocatória | Sessão Extraordinária de 07 de abril de 2022
2021
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 13 de outubro de 2021
Ordem de Trabalhos | Sessão Extraordinária de 18 de novembro de 2021
Convocatória e Aviso ao Público | Sessão Ordinária de 06 de dezembro de 2021
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 06 de dezembro de 2021
Ordem de Trabalhos | Sessão Ordinária de 21 de dezembro de 2021 (continuação)