3.4.
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Desafetação do Domínio Público para o Domínio Privado
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto à Desafetação do Domínio Público para o Domínio Privado de 06 (seis) parcelas de terreno, sitas na Travessa da Fontinha, Freguesia de Vilar de Andorinho, a seguir identificadas:
• Parcela A, sita na Travessa da Fontinha, com a área de 358,54 m2, a confrontar do Norte com a parcela B, do Sul com Travessa da Fontinha, do Nascente com zona de proteção à autoestrada e do Poente com as parcelas C, D, E, F e Lotes 10 e 11 do alvará n.º 14/87;
• Parcela B, sita na Travessa da Fontinha, com a área de 163,78 m2, a confrontar do Norte com o logradouro do Lote 4, do Sul com as parcelas C e A, do Nascente com zona de proteção à autoestrada e do Poente com o Lote 5;
• Parcela C, sita na Travessa da Fontinha, com a área de 135,61 m2, a confrontar do Norte com a parcela B, do Sul com a parcela D, do Nascente com a parcela A e do Poente com o Lote 6;
• Parcela D, sita na Travessa da Fontinha, com a área de 162,37 m2, a confrontar do Norte com a parcela C, do Sul com a parcela E, do Nascente com a parcela A e do Poente com o Lote 7;
• Parcela E, sita na Travessa da Fontinha, com a área de 151,91 m2, a confrontar do Norte com a parcela D, do Sul com a parcela F, do Nascente com a parcela A e do Poente com o Lote 8;
• Parcela F, sita na Travessa da Fontinha, com a área de 175,71 m2, a confrontar do Norte com a parcela E, do Sul com os Lotes 10 e 11 do referido alvará, do Nascente com a parcela A e do Poente com o Lote 9.
As referidas parcelas de terreno são a desanexar da área cedida ao Domínio Público no âmbito do alvará 14/87 de 11 de março, com destino a Equipamento Escolar e são parte do descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial sob o n.º 73 da Freguesia de Pedroso, sendo omissas à matriz predial por pertencerem ao Domínio Público e destinam-se a acerto de estremas.
A favor
47
- Nelson Silva (BE)
- João Martins (BE)
- Beatriz Silva (CDU)
- Gonçalo Pinto (IL)
- Luís Carrinho (CDU)
- Mónica Almeida (PS)
- José Soares (PJ-PS)
- Filinto Lima (PJ-PS)
- Carlos Vergueiro (PS)
- Maria José Campos (PJ-PS)
- Ivone Santos (PPD/PSD)
- José Ferreira (PS)
- João Paulo Silva (PS)
- Fernanda Almeida (PS)
- Albino Almeida (PS)
- Dália Miranda (PS)
- Arménio Costa (PJ-PS)
- Paulo Martins (PPD/PSD)
- Tiago Cunha (PS)
- José Almeida (PPD/PSD)
- Pedro Ribeiro Castro (PAN)
- Joaquim Rocha (PS)
- Joaquim Barbosa (PPD/PSD)
- Joaquim Silva (PJ-PS)
- Agostinho Santos (PS)
- Natália Gonçalves (PS)
- Carla Costa (PPD/PSD)
- Manuel Soares (PS)
- Aurora Teixeira (PS)
- Rosalina Santos (PS)
- Alcides Couto (CH)
- Eduardo Melo (PS)
- Andreia Teixeira (PS)
- Paulo Lopes (PJ-PS)
- Bruno Oliveira (PS)
- Cipriano Castro (PJ-PS)
- Sofia Ramos (PJ-PS)
- Eduarda Amaral (PJ-PS)
- Jorge Pereira (PS)
- Ricardo Almeida (PJ-PS)
- Luís Nogueira (CDS-PP)
- Joaquim Rodrigues (PJ-PS)
Contra
0
Abstenção
0
Não votou
0
Resultado
Aprovado por unanimidade