Voto de Recomendação - apresentado pelo Grupo Municipal do PAN pelo “Reconhecimento da emergência climática pelo Concelho de Vila Nova de Gaia”
Foi um, Voto de Recomendação, apresentado pelo Grupo Municipal do PAN pelo “Reconhecimento da emergência climática pelo Concelho de Vila Nova de Gaia”
A favor
47
Contra
0
Abstenção
0
Não votou
0
Resultado
Aprovado por unanimidade
Moção - apresentada pelo Grupo Municipal do BE, “Regionalizar, para um país menos desigual e mais desenvolvido”
Foi uma, Moção, apresentada pelo Grupo Municipal do BE, “Regionalizar, para um país menos desigual e mais desenvolvido”
A favor
39
Contra
8
Abstenção
0
Não votou
0
Resultado
Aprovado por maioria
4.11. - Relatório 7/2024 do Tribunal de Contas
Proposta da Câmara Municipal, quanto ao Relatório 7/2024 do Tribunal de Contas – Verificação Interna de Contas do Município de Vila Nova de Gaia relativo à Gerência de 2016 – Para Conhecimento.
4.12. - 4.ª Alteração por Adaptação ao PDM
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto à 4.ª Alteração por Adaptação ao PDM de Vila Nova de Gaia.
A favor
47
Contra
0
Abstenção
0
Não votou
0
Resultado
Aprovado por unanimidade
4.13. - Dissolução e Liquidação – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Gaia Douro
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto à Dissolução e Liquidação – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Gaia Douro.
A favor
47
Contra
0
Abstenção
0
Não votou
0
Resultado
Aprovado por unanimidade
4.14. - Procedimento Concursal
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto à Autorização para Abertura de um Procedimento Concursal com o objetivo de assegurar necessidades temporárias de serviço, para Constituição de Reservas de Recrutamento na Modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a Termo Resolutivo Certo/Incerto, a Tempo Integral ou Parcial, de Técnicos especialmente habilitados no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), Atividades de Apoio Educativo, de Apoio à Família e de Atividades Técnicas Especializadas, para o ano Letivo 2024/2025.
A favor
47
Contra
0
Abstenção
0
Não votou
0
Resultado
Aprovado por unanimidade
4.15. - Nova Piscina de Maravedi
Discussão e Votação da Câmara Municipal, quanto à Nova Piscina de Maravedi – Construção – Caducidade definitiva da adjudicação à Proposta classificada em 1.º lugar e consequente Adjudicação à Proposta classificada em 2.º lugar e demais atos inerentes – Reprogramação dos Encargos Plurianuais, em cumprimento do estabelecido no art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 08 de junho, repristinado pela Resolução da AR 86/2011 de 11 de abril, nos seguintes termos:
• Ano 2024 - € 284.193,26 (duzentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e três euros e vinte e seis cêntimos) IVA incluído;
• Ano 2025 - € 2.762.398,50 (dois milhões, setecentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e oito euros e cinquenta cêntimos) IVA incluído;
• Ano 2026 - € 6.786.718,31 (seis milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e dezoito euros e trinta e um cêntimos) IVA incluído.
A favor
47
Contra
0
Abstenção
0
Não votou
0
Resultado
Aprovado por unanimidade
4.16. - Aquisição de Apólices de Seguros
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto ao Concurso Público Internacional para Aquisição de Apólices de Seguros para o Município de Vila Nova de Gaia – Assunção dos Encargos Plurianuais, em cumprimento do estabelecido no art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 08 de junho, repristinado pela Resolução da AR 86/2011 de 11 de abril, nos seguintes termos:
Repartição Anual de Encargos
Rubricas 2025 2026 2027 2028 Global 3 anuidades
11 meses 12 meses 12 meses 1 mês 36 meses
Rubrica 2012 A8 Acidentes de Trabalho € 734.250,00 € 801.000,00 € 801.000,00 € 66.750,00 € 2.403.000,00
Rubrica 2012 A1 – Não Acidentes de Trabalho € 891.870,83 € 972.950,00 € 972.950,00 € 81.079,17 € 2.918.850,00
Rubrica 2022 A 44 Descentralização de Competência na Área da Educação – Seguros de Acidentes de Trabalho € 183.333,33 € 200.000,00 € 200.000,00 € 16.666,67 € 600.000,00
Rubrica 2022 A 45 Descentralização de Competência na Área da Educação – Seguros que não Acidentes de Trabalho € 82.500,00 € 90.000,00 € 90.000,00 € 7.500,00 € 270.000,00
Rubrica 2022 A 51 Descentralização de Competência na Área da Saúde – Seguros de Acidentes de Trabalho € 9.166,67 € 10.000,00 € 10.000,00 € 833,33 € 30.000,00
Rubrica 2022 A 49 Descentralização de Competência na Área da Saúde – Seguros que não de Acidentes de Trabalho € 55.000,00 € 60.000,00 € 60.000,00 € 5.000,00 € 180.000,00
€ 1.956.120,83 € 2.133.950,00 € 2.133.950,00 € 177.829,17 € 6.401.850,00
A favor
47
Contra
0
Abstenção
0
Não votou
0
Resultado
Aprovado por unanimidade
4.17. - Plataforma de Gestão de Pessoal (PES)
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto à Aquisição de Serviço de Apoio Técnico para a Plataforma de Gestão de Pessoal (PES) do Município de Vila Nova de Gaia – Autorização para adoção dos Encargos para os anos seguintes, em cumprimento do estabelecido no art.º 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 08 de junho, repristinado pela Resolução da AR 86/2011 de 11 de abril, nos seguintes termos:
Rubrica 2001 | A | 21
• Ano 2024 (6 meses) - € 10.800,00 (dez mil e oitocentos euros) + IVA;
• Ano 2025 (12 meses) - € 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos euros) + IVA;
• Ano 2026 (12 meses) - € 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos euros) + IVA;
• Ano 2027 (6 meses) - € 10.800,00 (dez mil e oitocentos euros) + IVA.
A favor
47
Contra
0
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0
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0
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Aprovado por unanimidade
4.18. - Sistemas AVAC
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto à Aquisição de Serviços de Manutenção de Sistemas AVAC instalados em diversos edifícios Municipais e Escolares de Vila Nova de Gaia, no valor de € 477.000,00 (quatrocentos e setenta e sete mil euros) + IVA a 23% – Repartição dos Encargos Plurianuais, nos seguintes termos:
Rubrica / Ano 2024 2025 2026 2027
Assistência Técnica 2004 A 11 € 32.000,00 € 76.800,00 € 76.800,00 € 44.800,00
Assistência Técnica (Edifícios da Transferência Competências Educação) 2022 A 25 € 3.000,00 € 7.200,00 € 7.200,00 € 4.200,00
Materiais 2011 A 3 € 11.500,00 € 35.000,00 € 35.000,00 € 13.500,00
Materiais (Edifícios da Transferência Competências Educação) 2022 A 43 € 5.000,00 € 7.000,00 € 7.000,00 € 6.000,00
Equipamento 2004 I 3 € 10.500,00 € 18.000,00 € 18.000,00 € 7.500,00
Equipamento (Edifícios da Transferência Competências Educação) 2022 I 4 € 5.000,00 € 8.000,00 € 8.000,00 € 5.000,00
Assistência Técnica Pontual 2004 A 11 € 4.000,00 € 8.500,00 € 8.500,00 € 4.000,00
A favor
47
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Aprovado por unanimidade
4.19. - Equipamentos de Sonoplastia e Luminotécnica/Audiovisuais
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto à Locação de Equipamentos de Sonoplastia e Luminotécnica/Audiovisuais, Multimédia, Vídeo e Streaming para os eventos e cerimónias promovidas e/ou apoiadas pelo Município de Vila Nova de Gaia no valor total de € 720.000,00 (setecentos e vinte mil euros) + IVA a 23% – Repartição dos Encargos Plurianuais, nos seguintes termos:
• Ano 2025 - € 240.000,00 (duzentos e quarenta mil euros) + IVA;
• Ano 2026 - € 240.000,00 (duzentos e quarenta mil euros) + IVA;
• Ano 2027 - € 240.000,00 (duzentos e quarenta mil euros) + IVA.
A favor
47
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Aprovado por unanimidade
4.20. - Aquisição de Serviços de Higiene e Limpeza
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto à Aquisição de Serviços de Higiene e Limpeza com fornecimento de consumíveis de casa de banho para equipamentos desportivos e culturais do Município de Vila Nova de Gaia - Repartição dos Encargos Plurianuais, nos seguintes termos:
• Ano 2024 - € 85.577,23 (oitenta e cinco mil, quinhentos e setenta e sete euros e vinte e três cêntimos) + IVA;
• Ano 2025 - € 1.320.256,62 (um milhão, trezentos e vinte mil, duzentos e cinquenta e seis euros e sessenta e dois cêntimos) + IVA;
• Ano 2026 - € 1.498.010,89 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil e dez euros e oitenta e nove cêntimos) + IVA;
• Ano 2027 - € 1.468.154,37 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil, cento e cinquenta e quatro euros e trinta e sete cêntimos) + IVA.
A favor
47
Contra
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Aprovado por unanimidade
4.21. - Reabilitação de coletores e caixas de visita de águas residuais
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto à Reabilitação de coletores e caixas de visita de águas residuais no Concelho de Vila Nova de Gaia – Autorização de Despesa – Encargos Plurianuais.
A favor
47
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Aprovado por unanimidade
4.22. - Lote 4 – AVEICLEAN
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto ao Pedido de Revisão Extraordinária de Preços – Contrato de Aquisição de Serviços n.º 348 – Lote 4 – AVEICLEAN Limpeza e Conservação, Lda.
A favor
47
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Aprovado por unanimidade
4.23. - Lote 5 – AVEICLEAN
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto ao Pedido de Revisão Extraordinária de Preços – Contrato de Aquisição de Serviços n.º 349 – Lote 5 – AVEICLEAN Limpeza e Conservação, Lda.
A favor
47
Contra
0
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Aprovado por unanimidade
4.24. - Lote 6 – AVEICLEAN
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto ao Pedido de Revisão Extraordinária de Preços – Contrato de Aquisição de Serviços n.º 350 – Lote 6 – AVEICLEAN Limpeza e Conservação, Lda.
A favor
47
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Aprovado por unanimidade
4.25. - Constituição do Direito de Superfície
Apreciação da Proposta da Câmara Municipal, quanto à Celebração de nova Escritura de Constituição do Direito de Superfície a favor da sociedade “M. Couto Alves, S.A.”, para Conceção, Construção e Exploração do Parque de Estacionamento, Sito na Rua da Praia, Canidelo.
A favor
47
Contra
0
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Aprovado por unanimidade
4.26. - Carta Administrativa Oficial de Portugal
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto ao CAOP – Carta Administrativa Oficial de Portugal – Alteração de Limites na área correspondente ao alvará de loteamento n.º 16/2001, emitido pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nas áreas abrangidas pelas Freguesias de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia e Nogueira da Regedoura, Concelho de Santa Maria da Feira.
A favor
47
Contra
0
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Aprovado por unanimidade
4.27. - Caminho da Carreira Velha
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto à Desafetação do Domínio Público para o Domínio Privado do Município de uma Parcela de terreno com a área de 146 m2, sita no Caminho da Carreira Velha, União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso, a confrontar do Norte e Sul com António Bernardino Marques Moreira de Sousa, do Nascente com Rua Velha dos Lagos e do Poente com Caminho da Carreira Velha. A referida parcela de terreno é omissa à matriz predial e na Conservatória do Registo Predial por pertencer ao domínio público.
A favor
47
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Aprovado por unanimidade
4.28. - Lugar da Lavandeira
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto à Desafetação do Domínio Público para o Domínio Privado de duas Parcelas de Terreno, sitas no Lugar da Lavandeira, Freguesia de Oliveira do Douro, destinadas a viabilizar o Complexo Desportivo (Piscinas) da Lavandeira, das seguintes parcelas de terreno:
• Parcela de Terreno com a área de 14.936 m2, sita no Lugar da Lavandeira, Freguesia de Oliveira do Douro, cedida no âmbito da licença de loteamento n.º 7/2002, a desanexar da área cedida para integração no Parque da Cidade e circulação pedonal. A parcela em apreço encontra-se omissa à matriz predial e é parte do descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3730, da Freguesia de Oliveira do Douro. Confronta do Norte, Sul e Poente com o Município de Vila Nova de Gaia e do Nascente com a Rua Almeida Garrett.
• Parcela de terreno com a área de 1.103 m2 que corresponde a um tramo de um antigo caminho público (Rua Entre Quintas), que há muito se encontra sem utilização pública, Freguesia de Oliveira do Douro que confronta do Norte, Sul, Nascente e Poente com o Município de Vila Nova de Gaia. O referido terreno encontra-se omisso à matriz predial e na Conservatória do Registo Predial por pertencer ao domínio público.
A favor
47
Contra
0
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0
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Aprovado por unanimidade
4.29. - Posturas Municipais de Trânsito_1
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto às seguintes Posturas Municipais de Trânsito:
• Aprovação da Postura Municipal de Trânsito sito na Rua de São João, Freguesia de Canelas;
• Aprovação de Posturas Municipais de Trânsito, Freguesia de Valadares.
A favor
47
Contra
0
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0
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Aprovado por unanimidade
4.30. - Posturas Municipais de Trânsito_2
Discussão e Votação da Proposta da Câmara Municipal, quanto às seguintes Posturas Municipais de Trânsito:
• Alteração da Postura Municipal de Trânsito na Rua do Freixieiro com a Rua de Fontelos, Freguesia de Oliveira do Douro;
• Alteração da Postura Municipal de Trânsito na Rua Elias Garcia, União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso;
• Alteração da Postura Municipal de Trânsito na Rua das Bocas/Rua de António Francisco de Sousa, Freguesia da Madalena;
• Alteração da Postura Municipal de Trânsito na Rua Abílio de Azevedo, Freguesia de São Pedro da Afurada;
• Alteração da Postura Municipal de Trânsito na Rua do Areinho, Freguesia de Oliveira do Douro;
• Alteração da Postura Municipal de Trânsito na Vereda do Talho, Freguesia da Madalena;
• Regularização da Postura Municipal de Trânsito na Rua de Santa Eulália, Freguesia da Madalena;
• Postura Municipal de Trânsito na Rua do Baganço, Freguesia da Madalena;
• Postura Municipal de Trânsito na Rua da Bélgica, Freguesia de Canidelo;
• Postura Municipal de Trânsito na Rua dos Canaviais, Freguesia de Grijó;
• Posturas Municipais de Trânsito na União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso.
A favor
47
Contra
0
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0
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Aprovado por unanimidade
4.31. - Informação Escrita do Exmo. Senhor Presidente
Apreciação da Informação Escrita do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal e da situação financeira do Município.
Sessão Ordinária de 25 de julho de 2024 (continuação)
    Auditório Manuel Menezes de Figueiredo
Ordinária
Documentos
Minuta de Ata nº54
Ordem de Trabalhos
Convocatória e Aviso ao Público
Deliberação da Sessão Ordinária iniciada em 27 de junho de 2024 e terminada na
Ordem de Trabalhos