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A Assembleia Municipal de Gaia é o órgão deliberativo do Município de Vila Nova de Gaia, visando a salvaguarda dos interesses do concelho e a promoção do bem-estar da população, no respeito da Constituição da República Portuguesa e do princípio da legalidade democrática.
A AM é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram.

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Sessão Ordinária de 09 de maio de 2024 (continuação)

ALBINO PINTO DE ALMEIDA, Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia. FAZ SABER QUE, nos termos do disposto no art.º 46.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013,...


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