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A Assembleia Mjavascript:;unicipal de Gaia é o órgão deliberativo do Município de Vila Nova de Gaia, visando a salvaguarda dos interesses do concelho e a promoção do bem-estar da população, no respeito da Constituição da República Portuguesa e do princípio da legalidade democrática.
A AM é constituída por membros eleitos diretamente em número superior ao dos presidentes de junta de freguesia, que a integram.

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Sessão Ordinária de 07 de dezembro de 2022 (continuação)

A Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, faz saber que, nos termos do disposto no art.º 46.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com...


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